080522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 080522
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Pressupostos, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012120
Nr Documento: SJ199110150805221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fa03106e02f1e01802568fc003a3a72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080522.8D
Sumário
Por destinação do pai de família pode adquirir-se servidão da água para seu aproveitamento no prédio dominante, conforme as necessidades deste, mas não o direito de propriedade da água. Não se pedindo o reconhecimento de servidão da água e decidido que ela não pertence aos autores, não podem estes conduzi-la por aqueduto para o seu prédio.