016412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016412
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Prequel-produtora de Equipamentos Electricos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/21.
Nr Convencional: JSTA00006988
Nr Documento: SA119820715016412
Data de Entrada: 05/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28205f31ae694670802568fc00385e8b
Sumário
A revogação, na pendencia do recurso, do acto recorrido conduz a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
