9621009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9621009
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento urbano, Denúncia de contrato, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021312
Nr Documento: RP199705069621009
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af12221aecd18af08025686b0066f3b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621009.3C
Sumário
Se a necessidade por parte do senhorio do prédio arrendado para habitação surge na vigência da lei nova há que atender ao prazo decorrido desde o início da relação locatícia até ao momento em que a denúncia deva produzir efeitos, e assim se pode concluir pela possibilidade ou não de exercitabilidade desse direito, aproveitando todo o tempo decorrido desde o vencimento da relação jurídica que lhe subjaz. A permanência do inquilino no prédio durante 20 ( ou 30 ) anos no prédio não é um prazo para a prática de qualquer acto, mas o elemento caracterizador da situação que permite ao inquilino obstar à denúncia pelo senhorio. Se o senhorio exerce o direito para produzir efeitos antes de se completar aquele período de tempo, ele tem o direito de denunciar e o inquilino não tem o direito de se opor. Se o senhorio exerce o direito para produzir efeitos depois de completado o mesmo período de tempo, ele não tem o direito de denunciar e por isso o inquilino tem o direito de se opor.