044914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 044914
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Licenciamento, Obra de construção civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052006
Nr Documento: SA119990622044914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/260bd7e3bbd41c29802569e30038f6f8
Sumário
É recorrível contenciosamente e não meramente confirmativa de outra anterior, a deliberação camarária relativa a pedido e viabilidade de construção de uma loja de armazém e venda de produtos alimentares em que o interessado apresentou novos elementos de ponderação e a câmara reapreciou o assunto após adiamento para visita dos membros do executivo ao local.