013115 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 82 do CSISD, o imposto sucessorio e liquidado de harmonia com as disposições testamentarias mesmo inoficiosas, dado o caracter relativo de tal inoficiosidade, e enquanto esta não for decidida judicialmente, conforme aos arts. 216 e segts. do Cod. Civil. II - A suspensão do processo de liquidação prevista no art. 84 do mesmo diploma, por pendencia de litigio judicial "acerca da qualidade de herdeiro, validade ou objecto da transmissão", pode ser requerida a quando da notificação prevista no seu art. 87.