0291/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0291/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18820
Nr Documento: SA1201504080291
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7130921a6460741d80257e28003aa524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0291.15.D7
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão cujas repercussões não transcendem os interesses do recorrente em advogar em causa própria e, por outro lado, a decisão foi alcançada mediante fundamentação em que nada se surpreende que justifique a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 20 de Novembro de 2014, que indeferiu reclamação para a conferência do despacho de 14/10/2014 (fls. 102 e sgs) do relator do processo nesse tribunal. Este despacho julgou improcedente reclamação, ao abrigo do art.º 144.º do CPTA, de um despacho proferido no TAF de Braga que não admitiu um recurso interposto pelo ora recorrente, além do mais, com fundamento em que o recorrente não constituíra advogado, apesar de notificado para o efeito. O recorrente apresentou um requerimento de interposição de recurso desse acórdão do TCA Norte para o Supremo Tribunal Administrativo, com pedido de julgamento ampliado, ao abrigo dos art.º 142.º, nºs 1 e 2 al. d) e 148.º, n.º 2 do CPTA. O recurso foi admitido no tribunal a quo e mandado subir para superior apreciação como recurso de revista. E foi distribuído como recurso excepcional de revista, para efeito da apreciação preliminar a que se refere o art.º 150.º do CPTA. 2. O presente recurso vem interposto de uma decisão do TCA proferida numa reclamação deduzida de um despacho do TAF de Braga, processada ao abrigo do art.º 144º do CPTA e do art.º 643.º do CPC. Trata-se de uma decisão proferida em segundo grau de jurisdição, isto é, de uma decisão em que o tribunal que a profere intervém no âmbito de um procedimento de (re)apreciação de decisão proferida por um tribunal de hierarquia inferior. Assim, só como recurso de revista ao abrigo do art.º 150.º do CPTA pode ser considerado, porque outro não é admissível de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em segunda instância. Com efeito, as decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Saber qual a formação que deve intervir no julgamento do recurso é questão que só se coloca posteriormente à da admissibilidade do recurso. 3. Deste modo, cumpre verificar se estão presentes os requisitos específicos de admissibilidade do recurso excepcional de revista. O TAF de Braga notificou o recorrente para constituir advogado, com fundamento em que, quem tem a inscrição como advogado suspensa na Ordem dos Advogados, não pode praticar, mesmo em causa própria, actos para que se exija intervenção de advogado (desp. de 22/7/2014 – fls 132). Tendo o recorrente optado por não constituir advogado e interpor recurso para TCA, foi proferido despacho a não admitir o recurso (desp. de 25/9/2014v- fls 131). A reclamação deduzida contra esse despacho de não admissão, ao abrigo do art.º 144.º, n.º 2, do CPTA, foi indeferida por despacho do relator no TCA, despacho este confirmado pelo acórdão recorrido. A questão jurídica que o recorrente pretende ver decidida é a de saber se “no plano do n.º 1 do art.º 61.º do vigorante Estatuto da Ordem dos Advogados, pode um advogado advogar pro se, bem como pro domo sua, ainda que, hipoteticamente, ou de facto, impedido de advogar a título profissional, tal como podem, outrossim excepcionalmente, os magistrados judiciais ou do Ministério Público, nos termos dos respectivos Estatutos”. Como já se disse, o recurso de revista das decisões proferidas em segundo grau de jurisdição pelos tribunais centrais administrativos é excepcional, dependendo da verificação de que se depara uma questão de importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, ou uma situação de clara necessidade de melhor aplicação do direito. Ora, nada disto acontece no caso presente, em que está em discussão uma questão cujas repercussões não transcendem os interesses do recorrente em advogar em causa própria. Efectivamente, não estamos perante uma questão que, pela complexidade jurídica, pela frequência da litigiosidade a seu propósito com outros intervenientes, ou pelos reflexos comunitários do sentido da decisão, assuma relevância que transcenda o caso sujeito a apreciação. Por outro lado, não houve divergência das instâncias, tendo a decisão sido alcançada mediante fundamentação em que não se surpreendem interpretações insólitas ou erro ostensivo, de tal modo que seja manifesta a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação ou de um modo de proceder que colida com princípios processuais fundamentais. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 8 de Abril de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.