0074561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0074561
ACORDAO
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Reclamação de créditos, Privilégio creditório, Pagamento em prestações, Contribuição para a segurança social, Centro regional de segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013705
Nr Documento: RL199401110074561
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXCUTIVA 3 ED PAG505.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cc1d5d9182460588025680300049eda
Sumário
O facto de a executada e o Centro Regional de Segurança Social haverem acordado no pagamento em prestações das contribuições em dívida por aquela, não impede que o Centro as reclame na execução que lhe é movida por terceiro.
