0014666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0014666
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020498
Nr Documento: RL199006210014666
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T3 PAG149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41301525b7caea538025680300031bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014666.DD
Sumário
Na acção para denúncia do arrendamento para habitação, o senhorio tem o ónus da prova dos factos integrantes de necessidade e dos requisitos referidos no n. 1 do art. 1098 CC. Por sua vez, o inquilino tem o ónus da prova de existência de outro arrendamento mais recente. Na hipótese de se fazer esta prova, competirá ao senhorio a prova que o arrendado mais recente não satisfaz as respectivas necessidades. Para efeitos de determinação do arrendamento mais recente não releva a sucessão, nos termos do art. 1111 CC, já que na sucessão subsiste a relação locativa.