009509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009509
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , Pedro
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1975/03/11.
Nr Convencional: JSTA00012232
Nr Documento: SA119770303009509
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0f1739f5bda7fad802568fc0036f27e
Sumário
I - Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso por perda de objecto. II - Não obsta a tal extinção a circunstancia de a revogação da medida de saneamento de demissão ter sido efectuada com substituição dessa medida por outra.
