001871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001871
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Infracção fiscal, Consumpção de infracções, Contribuição industrial, Declaração modelo 3, Omissão de lançamento, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Antunes , Lucio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15998.
Nr Convencional: JSTA00001178
Nr Documento: SAP19710115001871
Data de Entrada: 09/01/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/016bd03de90fab53802568fc00380b19
Sumário
I - Conceito de consumpção. II - A infracção do artigo 133 do Codigo de Contribuição Industrial e consumida ou absorvida pela infracção mais complexa e mais grave do artigo 55 do mesmo Codigo.
