0031250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0031250
Acórdão
Descritores: Seguro, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030512
Nr Documento: RP200011160031250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b197da8c83d69ef802569e0004faa41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031250.4D
Sumário
No seguro multiriscos, a indemnização devida pelo segurador, relativamente aos danos sofridos pelo objecto segurado, derivados de caso fortuito, é determinada em relação ao valor, à data do sinistro, do objecto seguro. O valor declarado pelo segurado, na proposta de seguro, tem como únicos efeitos o cálculo do prémio de seguro e o estabelecimento do valor máximo de indemnização.