Quando foi proferido o acórdão 0330263?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 2003.

Acórdão TRP — Arrendamento para comércio ou indústria

Q: Qual foi a decisão no processo 0330263?

Confirmada a sentença. O arrendamento não deixa de ser comercial se no prédio não se procede à venda directa ao público, visto o imóvel poder funcionar como simples armazém de retém ou depósito de mercadorias.

Acórdão

0330263

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de fevereiro de 2003
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Apelação

Arrendamento para comércio ou indústriaFim contratualResolução

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N1 H.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1999/01/28 IN CJ T1 ANOXXIV PAG91.

Sumário

O arrendamento não deixa de ser comercial se no prédio não se procede à venda directa ao público, visto o imóvel poder funcionar como simples armazém de retém ou depósito de mercadorias.

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