004455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004455
ACORDAO
Descritores: Regime de trabalho caseiro e familiar autónomo, Alvará, Localização de oficina
Sumário
Obedece ao requisito legal, relativo à localização, do trabalho caseiro e familiar autónomo a oficina instalada em edifício independente do da habitação e deste distanciado cerca de 16 m, desde que os dois se situem na mesma propriedade.