004455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004455
ACORDAO
Descritores: Regime de trabalho caseiro e familiar autónomo, Alvará, Localização de oficina
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026649
Nr Documento: SA119550603004455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1eb4e0def122b70802568fc0038f7fc
Sumário
Obedece ao requisito legal, relativo à localização, do trabalho caseiro e familiar autónomo a oficina instalada em edifício independente do da habitação e deste distanciado cerca de 16 m, desde que os dois se situem na mesma propriedade.
