0041096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0041096
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Caducidade, Ónus de prova, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008260
Nr Documento: RL199211050041096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ddb6bf08db8677980256803000141b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041096.34
Sumário
O cômputo do prazo de caducidade da acção de preferência, no domínio da venda de imóveis, inicia-se com o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, o que só ocorre com a celebração de escritura; Entre os elementos essenciais da venda avultam a identidade dos outorgantes, o objecto mediático vendido, o preço fixado e a data do contrato; Incumbe ao Réu provar a excepção de caducidade referida no Artigo 1410 n. 1 do Código Civil; O proprietário preterido terá de alegar e provar os elementos constitutivos do artigo 1380 n. 1 do Código Civil. O fim que releva, para efeitos da norma do artigo 1381 do Código Civil é aquele que o adquirente pretende dar ao terreno, desde que legalmente permitido; É irrelevante o terreno encontrar-se ou não afectado, à data da venda, a um fim de cultura, ou da omissão, ou não, na respectiva escritura pública, do novo fim; A prova do fim urbanístico - seja na vertente da intenção do adquirente, seja na vertente da autorização legal- pode ser feita por qualquer meio de prova. A reconvenção pode ser deduzida a título eventual.