020142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020142
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Infracção disciplinar, Amnistia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Nunes , Antonio - Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC20142 - AC 1 SECÇÃO PROC15896 DE 1987/04/09.
Nr Convencional: JSTA00018285
Nr Documento: SAP19880121020142
Data de Entrada: 28/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed13b0180a8bbcd6802568fc00373ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020142.0E
Sumário
SEM SUMARIO.