0233330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0233330
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Mora do devedor, Resolução do contrato, Prejuízo, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035816
Nr Documento: RP200302130233330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24d76169b03d7b2e80256d1100477c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0233330.CD
Sumário
É de empreitada o contrato celebrado entre a autora e a ré, o qual consistiu na encomenda pelo autor à ré da elaboração e fornecimento de 3.500 catálogos pelo preço de 9.600 contos, acrescidos de IVA. Não podendo considerar-se definitivamente incumprido pela ré o contrato referido em I ou que à mesma ré fosse imputável mora no cumprimento, improcede a acção em que a autora pede à ré devolução de parte do preço peticionado, com base na resolução do mencionado contrato, ou a indemnização peticionada a título de prejuízos.