9630889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630889
ACORDAO
Descritores: Documento particular, Força probatória
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019405
Nr Documento: RP199612199630889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54eba52bb9aad34b8025686b0066e6a0
Sumário
I - Impugnada a veracidade dos factos constantes de documento particular, cabe à parte que apresentou o documento a prova dessa veracidade, a qual pode ser feita por qualquer meio, não sendo necessária a arguição da falsidade do documento.