083894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 083894
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Culpa, Conceito jurídico, Matéria de facto, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020660
Nr Documento: SJ199311180838942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c66bd286dc8ae29a802568fc003a7340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083894.F6
Sumário
A culpa do condutor, em acção de indemnização por acidente de viação, é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça quando representar um conceito de facto; não assim quando representa um conceito de direito baseado na censura por violação de regras legais disciplinadoras do trânsito. Existindo culpa dos responsáveis pelo acidente, não se pode recorrer à figura do risco para a fixação do quantum indemnizatório.