068773 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o arresto sido requerido contra marido e mulher sobre bens comuns do casal, tendo-se decidido na acção não ser a mulher responsável pela dívida, com trânsito em julgado, o arresto tem de ficar sem efeito in tatum, e não só em relação à mulher, visto estarem ilegalmente arrestados bens comuns do casal.