068773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068773
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos, Bens comuns
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022558
Nr Documento: SJ198011050687732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e98d521e57e082ce802568fc003ad496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068773.A4
Sumário
Tendo o arresto sido requerido contra marido e mulher sobre bens comuns do casal, tendo-se decidido na acção não ser a mulher responsável pela dívida, com trânsito em julgado, o arresto tem de ficar sem efeito in tatum, e não só em relação à mulher, visto estarem ilegalmente arrestados bens comuns do casal.