0240791 - Tribunal da Relação do Porto

I - A criminalização das condutas que cabem na previsão do artigo 108 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro não viola o artigo 18 da Constituição. II - A máquina que serviu para a prática do crime desse artigo 108 deve ser sempre declarada perdida a favor do Estado e destruída, nos termos do artigo 116 daquele primeiro diploma.