(da responsabilidade da Relatora) I. A perda de instrumentos a favor do estado tem dois pressupostos (art.º 109.º, do CP): - um pressuposto formal: os objectos que serviram para a prática de factos...

I - Nenhum elemento existe, no despacho recorrido e/ou no Inquérito, do qual resulte ter o arguido utilizado o telemóvel para traficar, ou para consumir, ou para qualquer outro fim ilícito. Além...

I - Para poder ser declarado perdido a favor do Estado um veículo automóvel utilizado na prática de dois crimes de furto, nos termos do disposto no artigo 109º, nº 1, do Código Penal, exige-se a...

Se uma machada, instrumento de trabalho do arguido (e que se encontra apreendida nos autos), não serviu nem estava destinada a servir à prática do crime de violência doméstica em discussão no...

1. A omissão de notificação do arguido – que já havia perdido, de resto, essa qualidade por decorrência do arquivamento do inquérito decretado a 8set2022, como resulta do disposto no art.º 57.º, n.º...

I - Tem legitimidade para recorrer da declaração de perda a favor do Estado de um veículo automóvel quem o utiliza, ainda que não seja seu proprietário. II - A norma geral do artigo 178.º, n.ºs 9 e...

I. A noção de imprescindibilidade para a atividade delituosa, necessária à declaração de perda de um bem a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de...

1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende da vontade, nem...

I – Aferindo os critérios definidos no nº1 do art.109º do CP para pesar o perigo de lesão do instrumento e da sua nova utilização, a par da objetividade da natureza do “instrumento”, assumem...

1 - No que respeita a situações de crime de tráfico de substâncias estupefacientes, o legislador cuidou de prever especial regime, nos arts. 35.º a 39.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, com a...