028829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028829
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031471
Nr Documento: SA119910521028829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18db29e781652857802568fc00389a6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028829.95
Sumário
Improcede necessariamente o recurso interposto de sentença que anula um acto administrativo por varios fundamentos e o recorrente se limita, quanto a um deles, a alegar a sua discordancia sem enunciar qualquer razão de facto ou de direito que a justifique.