029688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 029688
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Contencioso administrativo, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00036757
Nr Documento: SAP19930323029688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2846c05ffdd5bdfc802568fc003962edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029688.CF
Sumário
Não há oposição de julgados quando não há identidade da questão de facto versada nos dois acórdãos ditos em conflito.