0030677 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0030677
Acórdão
Descritores: Mandato sem representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048901
Nr Documento: RL200304080030677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74962003610f945080256d33003c52adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0030677.30
Sumário
O mandato sem representação constitui uma figura jurídica com carácter inequivocamente anómalo. A lei não exige para a prova da existência de tal figura a subscrição de um documento, pois não faria sentido impor às partes a formalização de um acordo, quando em relação a mesma se desprezaram as reais motivações que subjazem às opções dos particulares.