048325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 048325
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Sentença penal, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032383
Nr Documento: SJ199610160483253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/456f314527a5d5e6802568fc003b46fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048325.CE
Sumário
Pese embora a forma extremamente insuficiente como o recorrente estruturou a parte conclusiva da motivação em que termina afirmando que "Perante tais factos é legítimo tirar a conclusão de que se verificou uma violação do preenchimento da norma da alínea a) do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, por não se verificar o preenchimento da previsão da mesma, objectivamente e sem qualquer tipo de dúvida", mesmo assim, preencheu aquele o minimamente exigido por lei para o efeito, pelo que o recurso não é de rejeitar por omissão de conclusões.