048651 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma das exigências legais, para se poder falar de crime continuado, é a de cada acção ser executada através de uma resolução própria e não com referência a um desígnio inicial global. II - No tocante a coitos anais repetidos, na pessoa de um filho menor, a circunstância de dormirem, na mesma cama, de noite, é a tal situação exterior ao agente que lhe diminui consideravelmente a culpa. III - O regime do Código Penal de 1982 é concretamente mais favorável que o do Código de 1995, no referente ao atentado ao pudor.