039117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039117
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Processo correccional, Recurso penal, Admissibilidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011649
Nr Documento: SJ198710140391173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5955f5ce2041524a802568fc003a1882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039117.3D
Sumário
Em processo correccional, pode recorrer-se para o Supremo de acordão que julgou um crime amnistiado (poria termo ao processo). Para ficar amnistiada uma especulação, no ambito da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta ocorrer um so dos requisitos ai mencionados.