018449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 018449
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Recorrente: Negrão , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041668
Nr Documento: SA219950329018449
Data de Entrada: 06/07/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76fd3f0c7b061cf8802568fc00391bb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018449.49
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia para conhecer do recurso de decisão dum Tribunal Tributário de 1 Instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, por força do art. 32, n. 1 alín. b) do ETAF. Havendo controvérsia entre a matéria de facto levada às conclusões da alegação da recorrente e a fixada no elenco probatório da sentença, o objecto do recurso versa também sobre questão de facto. Em tal situação, porque o objecto do recurso não versa exclusivamente sobre matéria de direito é competente para do mesmo conhecer o Tribunal Tributário de 2 Instância nos termos dos arts. 41, n. 1 alín. a) do ETAF e 167 do Código de Processo Tributário.