9140475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9140475
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Provas, Exame sanguíneo, Exclusividade de relações sexuais, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003204
Nr Documento: RP199202049140475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec6e696593890b8a8025686b0066346cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140475.55
Sumário
Nas respostas a quesitos na sequência de audiência de processo de investigação de paternidade em que foi produzida prova oral, o Colectivo não está vinculado ao resultado do exame hematológico segundo o qual a paternidade do Réu se reveste de 98,59 por cento de probabilidades, não só, porque ele não impõe um juÍzo de certeza como também teve lugar na fase preliminar da averiguação oficiosa em que não foi observado o princípio do contraditório, além do que cabe ao autor a prova através da demonstração da exclusividade das relações sexuais entre a mãe e o investigado durante o período legal da concepção - artigo 1798 do Código Civil e Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/83.