9250612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9250612
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Citação, Causa de pedir, Posse, Detenção, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007510
Nr Documento: RP199302019250612
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33803e5620644c2c8025686b00665dc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250612.B3
Sumário
À restituição provisória de posse de uma garagem era inaplicável o preceito do artigo 25 do Decreto-Lei nº 293/77, de 20/07, hoje revogado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10, visto que a garagem não é prédio urbano destinado a habitação, podendo, pois, aquela restituição ser ordenada sem prévia citação do esbulhador. É requisito essencial da causa de pedir da restituição provisória de posse que esta ou pelo menos a detenção tenham sido do requerente, não bastando para tal a invocação da qualidade de arrendatário, sem invocação da detenção respectiva.