166/2002.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Resende
Processo: 166/2002.L1-7
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia de alimentos devidos a menores, Prestação, Maioridade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Isabel Maria Manso SalgadoDina Monteiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9fc70be300928eb802575a80046eb73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:166.2002.L1.7.66
Sumário
A obrigação imposta ao Fundo abrange todas as prestações vencidas e não pagas a cargo do progenitor incumpridor, tendo tal entendimento não só o devido suporte legal, como também satisfaz melhor as finalidades visadas com o seu estabelecimento, no concerne ao reforço de protecção social, constitucionalmente consagrada, possibilitando o restabelecimento do equilíbrio entre as prestações de ambos progenitores, equilíbrio esse gravemente afectado pela conduta omissiva do devedor. (sumário da Relatora)
Texto
Relatório 1. A, acompanhada pela sua filha B, veio interpor recurso do despacho que indeferiu o pedido de fixação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, por incumprimento por parte de C, das prestações pelo mesmo devidas, a título de alimentos, fixadas nos autos de regulação do exercício do poder paternal. 2. Nas suas alegações, formula as seguintes conclusões: Os alimentos em causa venceram-se durante a menoridade da recorrente. A recorrente requereu a intervenção do Fundo de Garantia antes de atingir a maioridade. Não o fez, sem antes ter esgotado todas as diligências de cobrança dos alimentos à custa do património do pai devedor. Por razões imputáveis à morosidade do Tribunal, pelo menos em grande parte, arrastaram-se sem sucesso tais diligências relativamente a assegurar este direito que é também, um direito social, e daí a circunstância de, entretanto, a recorrente atingir a maioridade. Entender que o Fundo de Garantia não tem de suportar os alimentos constituirá “abuso de direito” por parte do Estado, sempre inadmissível, mas acrescidamente insuportável no domínio tão sensível como dos alimentos. Na linha da jurisprudência já afigurada o Fundo de Garantia, deve assegurar as prestações vencidas e estas são as que era e são devidas, enquanto a recorrente foi menor. A douta decisão recorrenda violou, entre outras disposições legais os artigos 1, 2, e 3, n.º1 da Lei 75/98, de 19.02 e 3º e 4º do DL 164/99 de 13 de Maio. 3. Cumpre apreciar e decidir. Enquadramento facto - jurídico 1. da factualidade Para o conhecimento do presente recurso relevam as seguintes ocorrências processuais: Por sentença de 16.2.2004, foi o pai, ora Requerido, condenado a pagar a quantia mensal de 200€, sendo 100€, para cada um dos seus filhos menores, J e B, quantia a depositar na conta da mãe, até ao dia 8 de cada mês, a ser actualizada em Janeiro de cada ano, mais sendo condenado a pagar as prestações no mesmo montante vincendas desde Março de 2002, até integral pagamento (descontando o que já pagara). Por acórdão desta Relação, de 9.12.2004, foi confirmada a sentença. Por requerimento de 22.4.2008, veio a Requerente, A, requerer a fixação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia, alegando: ü Conforme resulta dos autos de regulação do exercício do poder paternal, o pai dos menores …B, foi condenado a pagar por cada filho a quantia de 100€, a título de alimentos (…) ü Em relação à filha B, ainda menor, mas por pouco tempo, estava em dívida a quantia de 400,00€, referente aos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, à data da apresentação do requerimento executivo. ü Tal quantia presentemente atinge o quantitativo de 3.200,00€, sem sequer se atender à actualização de acordo com os índices de preços ao consumidor (…) ü O que quer dizer que o executado pai nunca pagou um “cêntimo” do montante a que estava obrigado, pese as inúmeras diligências levadas a cabo, como a penhora do automóvel que, na oportunidade já não lhe pertencia, inexistindo qualquer entidade patronal susceptível de proceder-se a descontos de vencimento, não se tendo revelado úteis quaisquer outras diligências levadas a cabo no sentido da requerente ver satisfeita a prestação de alimentos nos termos do art.º 189, da OTM. ü A última diligência efectuada pela requerente através do seu requerimento apresentado em 31.07.07, no processo apenso, no sentido de obter o pagamento nem se mostrou célere como devia. ü Entretanto, a menor continua a lutar pela sua permanência na escola, sendo que é a requerente a suportar todas as despesas pessoais e necessidades escolares da sua filha menor. ü A requerente vive apenas com a menor sua filha e é com grandes dificuldades que consegue sobreviver, não fora a ajuda de alguns familiares e filhos maiores. ü A mãe despende mensalmente com a menor, quantia não inferior a 220.00€, visto ter de a calçar, vestir, alimentar, comprar livros, passes para a escola, material escolar, etc. ü O presente requerimento é a última tentativa de poder prestar à filha os alimentos que ela carece e na convicção de que a Lei 75/98 não sufraga o entendimento de que os alimentos apenas são devidos pelo FGADM, a partir do mês seguinte ao da notificação da decisão (…) Foi notificado o requerido para alegar o que tivesse por conveniente ao abrigo do disposto no art.º 181, n.º2, da OTM. Ouvido o Ministério Público foi proferida a decisão sob recurso na qual se consignou: “Ora, no caso em apreço, uma vez que os filhos já são todos maiores não é possível fixar pensão de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, indeferindo o requerido. B nasceu no dia 30.5.1990. do direito Tendo presente que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formulado, importando em conformidade decidir as questões nas mesmas colocadas[1], sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, a saber está se conforme se entendeu no despacho sob recurso, devia ser indeferido o requerimento formulada pela Recorrente para fixação da prestação a cargo do Fundo de Garantia, quanto à sua filha, menor à data da formulação de tal pedido, mas que entretanto atingiu a maioridade. Apreciando, não se questiona que, nos termos da Lei 75/98 de 19 de Novembro e o DL 164/99, de 13 de Maio, diplomas que regem a garantia dos alimentos devidos a menores, bem como o seu respectivo regulamento, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no art.º 189, da OTM, nem tendo o alimentado rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie, nessa medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurará o pagamento das prestações previstas naqueles diplomas legais, até ao início do efectivo cumprimento. Tais prestações serão fixadas pelo tribunal, devendo para tanto atender à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, procedendo para tanto às diligências tidas por convenientes, e a inquérito sobre as necessidades do menor, perdurando a respectiva satisfação enquanto se verificarem as correspondentes circunstâncias que subjazeram à atribuição e até que cesse a obrigação a que o devedor estava obrigado, ficando o Fundo sub-rogado em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas prestações, com vista ao respectivo reembolso. No atendimento do regime assim enunciado em traços gerais, configura-se que o mesmo se reporta, na realidade, à satisfação de prestações devidas a título de alimentos a menor, e na medida em que o progenitor esteja obrigado a tanto, nomeadamente até aquele atingir a maioridade, conforme o disposto nos artigos 1877, 1878, n.º1, e 1879, todos do CC e independentemente do disposto no art.º 1880, do mesmo diploma legal. Nessa medida, e porque à data da prolação do despacho sob recurso, todos os filhos do Requerido tinham já atingido a maioridade, sobretudo, e para o que nos interessa a sua filha B, considerou-se que carecia de fundamento a pretensão formulada pela Recorrente, sua mãe, quando aquela ainda era menor. Ora, e sem prejuízo da existência de uma efectiva causa de cessação da prestação alimentícia, atentando à formulação do requerimento de fixação de alimentos a cargo do Fundo, verifica-se que é solicitado o pagamento das prestações em dívida pelo progenitor, no montante apontado de 3.200€, facto aliás considerado como provado na fundamentação do despacho recorrido, pelo que o acolhimento da pretensão da Requerente, quanto a tais prestações vencidas e não pagas, porque formulada ainda quando a respectiva credora era menor, depende do entendimento que se perfilhar quanto à medida da responsabilidade do Fundo, isto é, se a mesma abrange todas as prestações incumpridas pelo progenitor, e assim não só as vincendas, mas também, e para o que aqui interessa, as vencidas. Sabendo-se que a resposta a dar a esta questão não é unânime, vem-se entendendo que na devida hermenêutica dos normativos ínsitos nos diplomas acima enunciados, se retira que ao Fundo é atribuída uma efectiva posição de garante legal do devedor principal, o progenitor faltoso, relativamente ao qual não se mostra possível exigir de forma coerciva o cumprimento, sem prejuízo de o vir a ser no futuro, substituindo-se, assim, àquele Fundo, no cumprimento. Deste modo, ainda que autonomamente, na sequência da decisão proferida pelo Tribunal, a obrigação de garantia do Fundo nasce quando se verifica o incumprimento por parte do progenitor, pois como decorre da lei, pressupõe a existência do dever de prestar alimentos, não cumprida, quer voluntária quer coercivamente, perdurando enquanto a mesma e o seu incumprimento subsistirem, não se evidenciando dos dispositivos legais atendíveis a imposição das prestações a satisfazer serem apenas as futuras, a vencerem-se posteriormente, sendo certo que se reveste de mero cariz regulamentar a norma contida no n.º 5, do art.º 4, do DL 164/99 que indica quando deverá ter lugar o pagamento do montante fixado pelo Tribunal[2]. Assim, a obrigação imposta ao Fundo abrange todas as prestações vencidas e não pagas a cargo do progenitor incumpridor, considerando-se que tal convicção não só tem o devido suporte legal, como se mostra a que melhor satisfaz as finalidades visadas com o respectivo estabelecimento, no concerne ao reforço de protecção social, constitucionalmente consagrada, na consideração dos interesses em causa, possibilitando o restabelecimento do equilíbrio entre as prestações de ambos progenitores, equilíbrio esse gravemente afectado pela conduta omissiva do devedor. Aqui chegados, conclui-se que não pode manter-se o despacho recorrido que assim deverá ser revogado, e substituído por outro, que determine o prosseguimento dos autos com a realização das diligências necessárias, com vista à fixação da prestação a satisfazer pelo Fundo, relativamente às vencidas, a título de alimentos, não satisfeitas pelo progenitor. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao agravo, revogando o despacho sob recurso, prosseguindo os autos nos termos acima descritos. Sem custas. Lisboa, 31 de Março de 2009 Ana Resende Dina Monteiro Isabel Salgado [1] O Tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que a parte possa indicar para fazer valer o seu ponto de vista, sendo que, quanto ao enquadramento legal, não está sujeito às razões jurídicas pela mesma invocadas, pois o julgador é livre na interpretação e aplicação do direito, art.º 664, do CPC. [2] Indicação, que facilitando em termos de procedimento administrativo, visará obstar a possíveis protelamentos.