96A386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96A386
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Promessa de venda, Fracção autónoma, Cônjuge, Bens comuns, Promitente-vendedor, Anulabilidade, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031367
Nr Documento: SJ199702040003861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb058174d3ec9b1e802568fc003b525aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A386.A2
Sumário
A alienação ou oneração de fracção autónoma inscrita a favor de ambos os cônjuges, por um deles sem o necessário consentimento do outro fica sujeita ao regime da anulabilidade a requerimento deste; e, não se mostrando que este tenha exercido o poder de requerer a anulação, o acto produzirá todos os seus efeitos. O não cumprimento da promessa de venda imputável ao promitente vendedor torna o promitente comprador da fracção titular do direito de retenção sobre a mesma fracção para garantia do seu crédito.