Quem foi o relator do acórdão 003493?

O relator foi Pita e Castro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003493?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1950.

003493 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

003493 - STA

003493

Supremo Tribunal Administrativo•09 de dezembro de 1950

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003493DGSI

Data

09/12/1950

Relator

Pita e Castro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Gre dos Armazenistas de Vinhos

Recorridos

Sse das Finanças

Descritores

Acto confirmativo Rejeição do recurso contencioso Conhecimento oficial do acto Prazo de recurso contencioso

Objeto

DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1949/12/14 / DE 1950/02/27.

Nr Convencional

JSTA00027816

Nr Documento

SA119501209003493

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Os despachos puramente confirmativos de outros de que se não recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso contencioso.

O prazo para a interposição do recurso conta-se do dia em que o interessado teve conhecimento oficial da decisão.

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/07/21 IN COL OF VX PAG485.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG20.
AC STA DE 1946/02/15 IN COL OF VXII PAG143.
AC STA DE 1947/04/18 IN COL OF VXIII PAG382.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG359.
AC STA DE 1947/06/20 IN COL OF VXIII PAG489.
AC STA DE 1947/07/11 IN COL OF VXIII PAG583.
AC STA DE 1947/10/17 INCOL OF VXIII PAG701.
AC STAP DE 1940/04/23 IN DIR PAG72 PAG170.
AC STA DE 1940/02/23 IN COL OF VVI PAG139.
AC STA DE 1940/07/05 IN COL OF VVI PAG443.
AC STA DE 1940/12/20 IN COL OF VVI PAG733.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG549 PAG550.

Sumário

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina