Acórdão STA (1950) — Acto confirmativo

Acórdão

003493

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1950
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Acto confirmativoRejeição do recurso contenciosoConhecimento oficial do actoPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/07/21 IN COL OF VX PAG485.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG20.
AC STA DE 1946/02/15 IN COL OF VXII PAG143.
AC STA DE 1947/04/18 IN COL OF VXIII PAG382.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG359.
AC STA DE 1947/06/20 IN COL OF VXIII PAG489.
AC STA DE 1947/07/11 IN COL OF VXIII PAG583.
AC STA DE 1947/10/17 INCOL OF VXIII PAG701.
AC STAP DE 1940/04/23 IN DIR PAG72 PAG170.
AC STA DE 1940/02/23 IN COL OF VVI PAG139.
AC STA DE 1940/07/05 IN COL OF VVI PAG443.
AC STA DE 1940/12/20 IN COL OF VVI PAG733.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG549 PAG550.

Sumário

Os despachos puramente confirmativos de outros de que se não recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso contencioso.

O prazo para a interposição do recurso conta-se do dia em que o interessado teve conhecimento oficial da decisão.

Texto integral não disponível

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