0004095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0004095
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Emparcelamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016487
Nr Documento: RP198510310004095
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/249e03f549d9d11a8025686b0066c7b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0004095.8F
Sumário
Para o exercício do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, não é impeditivo que os terrenos confinantes (desde que contínuos ou sem soluções de continuidade) abranjam mais do que um artigo matricial. Tal preferência também não depende da identidade de cultura dos terrenos confinantes.