0024162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0024162
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026123
Nr Documento: RL199906020024162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eab7937086c1d1408025688c005c766fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0024162.FA
Sumário
Correm autónomamente as impugnações paulianas propostas antes da declaração de falência, após a sentença declaratória, a requerimento do liquidatário ou de credor com crédito reconhecido, virem a ser apensadas ao processo da falência; as impugnações propostas depois da declaração de falência são instauradas por apenso àquele processo, por iniciativa do liquidatário e dos credores com créditos reconhecidos, não em seu nome e no seu interesse pessoal mas em representação e no interesse de todos, ou seja, da massa falida.