0005721 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a lei obriga os intervenientes num negócio a actuarem com boa fé, não os dispensa de agirem com a normal diligência. II - Os artifícios usuais e sugestões de maior rentabilidade de coisa objecto do negócio não são ilícitos se estiverem de acordo com as concepções dominantes do comércio.