0005721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0005721
Acórdão
Descritores: Negócio usurário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024511
Nr Documento: RL199512070005721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/271cb2a2155a2e25802568030003946eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005721.E9
Sumário
Se a lei obriga os intervenientes num negócio a actuarem com boa fé, não os dispensa de agirem com a normal diligência. Os artifícios usuais e sugestões de maior rentabilidade de coisa objecto do negócio não são ilícitos se estiverem de acordo com as concepções dominantes do comércio.