0007265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0007265
Acórdão
Descritores: Processo penal, Litigância de má fé, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000699
Nr Documento: RL199602060007265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49afae78a4e8b65d8025680300040ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007265.7A
Sumário
O processo penal não é um verdadeiro processo de partes, como é o caso do processo civil. No processo penal existem sujeitos processuais. O Código de Processo Penal vigente prevê o pagamento de taxa de justiça e custas pelo denunciante que agiu, ao denunciar, de má fé, ou com negligência grave. No Código de Processo Penal não existe lacuna sobre esta matéria, a ser preenchida nos termos do artigo 4 desse Diploma, pelo que não é possível a condenação por litigância de má fé, ao abrigo do disposto no artigo 456 n. 1 do Código de Processo Civil.