0060691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0060691
Acórdão
Descritores: Provas, Especificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002156
Nr Documento: RL199210270060691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a775e6ad0689b5080256803000098a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060691.F8
Sumário
É insuficiente, para se poder especificar, o acordo ou a falta de resposta a facto que exige prova documental. Especificado, deve ser anulada a resposta a quesitos que, com base nessa alínea da especificação e em prova testemunhal, considera dividido o prédio rústico e ordenar-se a notificação do Réu em ordem a, após a junção do documento ou na sua ausência, se decidir conforme for de direito.