007125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007125
ACORDAO
Descritores: Importação de automoveis, Direitos aduaneiros, Incorporação de trabalho nacional, Liquidação, Acto interpretativo, Acto preparatorio, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Soc Comercial Guerin Sarl
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1965/09/18.
Nr Convencional: JSTA00018037
Nr Documento: SA119680126007125
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eed64e5e8c469312802568fc00373cb5
Sumário
E um acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o que enuncia uma interpretação vinculativa para os serviços, mas não obrigatoria para os particulares, a luz da qual se devia proceder ao calculo do trabalho nacional incorporado nos veiculos, com vista a determinar o desconto a fazer nos respectivos direitos de importação, apos a publicação do Decreto-Lei n. 44104.*
