087459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087459
Acórdão
Descritores: Herança, Repúdio da herança, Sub-rogação, Pedidos incompatíveis, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028014
Nr Documento: SJ199509210874592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2031258444b89a63802568fc003ae2a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087459.3B
Sumário
Se o autor não pediu a condenação do réu no pagamento da dívida e se limitou a pedir que se declarasse a ineficácia do repúdio da herança deixada ao mesmo réu, e se declarasse o autor aceitante, por sub-rogação, da mesma herança, sem pedir o pagamento do seu crédito, a acção não poderá prosseguir por através dela se não conseguir obter o título executivo necessário para a sub-rogação.