0424/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0424/15
Acórdão
Descritores: Reposição de remuneração, Acto de execução, Providência cautelar, Apreciação preliminar, Revista
Recorrente: Sind Nac dos Trabalhadores da Administração Local
Recorridos: Município da Ribeira Brava
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18955
Nr Documento: SA1201505050424
Data de Entrada: 10/04/2015
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f84c7c3f58eadd3b80257e3e003d6bbf
Sumário
Não é de admitir revista se está em discussão, em providência cautelar, a determinação da natureza de determinado despacho de presidente de câmara municipal e essa matéria só será totalmente esclarecida na acção principal.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, em representação de vários associados, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal a presente providência cautelar contra o Município da Ribeira Brava, requerendo a suspensão de eficácia de determinação desta respeitante a reposicionamento remuneratório e reposição de quantias abonadas. Aquele Tribunal, por decisão de 10/10/2014 (fls. 320/335), indeferiu a providência requerida. O Sindicato recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 29/01/2015, julgou também improcedente a providência. É desse acórdão que o mesmo Sindicato vem requerer, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, a admissão do presente recurso de revista. Sinaliza: «A questão central que se discute nos presente autos é de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 15/07/2014 é uma mera execução da deliberação de 07/03/2013 da Câmara Municipal da Ribeira Brava que determinou o reposicionamento remuneratório dos trabalhadores nas posições remuneratórias que detinham antes do despacho de 19/11/2009 do então Presidente da Câmara». 1.5. O recorrido sustenta a não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Recorde-se o problema base que vem suscitado pelo recorrente: «A questão central que se discute nos presente autos é de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 15/07/2014 é uma mera execução da deliberação de 07/03/2013 da Câmara Municipal da Ribeira Brava que determinou o reposicionamento remuneratório dos trabalhadores nas posições remuneratórias que detinham antes do despacho de 19/11/2009 do então Presidente da Câmara». Como se viu, as duas instâncias convergiram, embora com fundamentação diferente, no indeferimento da providência. É verdade que se coloca a questão que vem indicada pelo recorrente. Ocorre que as considerações do acórdão recorrido sobre aquele problema serviram, apenas, para o julgamento da providência. Elas não se impõem na acção principal, pois nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final do procedimento cautelar têm qualquer influência no julgamento da acção principal (art. 364.º, 4, do CPC). Por isso, aquela problemática terá nessa acção o devido lugar para o tratamento completo e definitivo. Assim, embora o problema que vem suscitado para a revista tenha relevo, o certo é que ele só obterá elucidação total, e não meramente perfunctória, na acção principal. Deste modo, a matéria não apresenta importância fundamental e os termos do problema não revelam que seja claramente necessária a admissão da revista para melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Sem custas ‒ artigo 4.º, 1, f) e h), do Regulamento das Custas Processuais. Lisboa, 5 de Maio de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.