O descritor "Acto de execução" classifica 448 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 439 | 98.0% |
| TCAS | 8 | 1.8% |
| TCAN | 1 | 0.2% |
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