Acto de execução - Jurisprudência Portuguesa

I - A deliberação de abertura de um novo concurso só pode ser praticada depois de a Entidade Requerida ter anulado o concurso anterior, pois sem o ato suspendendo essa deliberação não poderia ser...

Estando em causa as questões – dotadas de alguma complexidade e que não beneficiaram nas instâncias de uma fundamentação sólida e detalhada – de saber se os actos praticados correspondem ainda a...

I – Não se considera ilegal o teor da resolução fundamentada que determina a imediata produção de efeitos de uma pena disciplinar de transferência, sempre que o fundamento de interesse público...

I – Deve ser deferido requerimento de intervenção principal espontânea, para intervir nos autos ao lado das Autoras, por parte de um interessado que declara aderir aos respetivos articulados e alega...

I – Tendo sido concedida autorização para a colocação excecional do Requerente, agente da PSP, colocado em Lisboa, em exercício de funções em ........., por razões de emergência familiar (gravidez de...

Não é de admitir a revista em que o recorrente questiona a solução unânime das instâncias - de deferimento do pedido de suspensão da eficácia do acto que determinara a caducidade do alvará duma...

I - Não é de admitir a revista em que se questiona o indeferimento do pedido de que se declare a caducidade da pronúncia jurisdicional que considerou ineficazes os actos de execução indevidamente...

Não deve admitir-se revista de acórdão que, de acordo com o entendimento uniforme, entendeu ser inimpugnável um acto de execução, por não lhe serem imputados vícios próprios.

Não é de admitir revista se está em discussão, em providência cautelar, a determinação da natureza de determinado despacho de presidente de câmara municipal e essa matéria só será totalmente...

I - O acto de execução só pode ser arguido por ilegalidade própria que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo. II - De acordo com o disposto no artigo 16º/3 do DL nº 448/91, de 29 de...