É de admitir a revista onde se coloca a questão de saber se, por força do Decreto-Lei n.º 298/2009 os guardas da GNR, associados do A., tinham direito a, para efeitos remuneratórios, de ser...

Por, considerando os termos em que a acção foi intentada, se suscitarem legítimas dúvidas sobre o acerto da decisão recorrida e por se estar perante questão de alguma complexidade, susceptível de...

É de admitir a revista onde se coloca a questão de saber se, por força do n.º 3 do art.º 112.º do DL n.º 299/2009, de 14/10, os agentes principais da PSP, associados do A., tinham direito a, para...

Justifica-se admitir a revista tirada do acórdão revogatório que considerou legal a ordem de reposição de € 117.800,87 - correspondente aos vencimentos que o autor auferiu num politécnico no período...

I - Constituem créditos laborais do IMT, as quantias que foram indevidamente recebidas pelos trabalhadores a título de remuneração do trabalho, no âmbito da relação laboral que mantinham com esse...

I - A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este acto...

Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se um funcionário reclassificado e que exerceu as inerentes funções, deve repor a parte da remuneração correspondente a esse exercício, se a...

Não é de admitir revista se está em discussão, em providência cautelar, a determinação da natureza de determinado despacho de presidente de câmara municipal e essa matéria só será totalmente...

I – O regime de conhecimento oficioso da prescrição previsto no art. 175.º do CPPT não se estende às dívidas reguladas substantivamente pelo direito civil que excepcionalmente, podem ser cobradas...

I - A pronúncia judicial que decreta uma providência cautelar pode ser objecto de execução forçada pelas formas previstas para o processo executivo (artº 127º do CPTA). II - Tendo o acórdão...