1840/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernando Jorge Dias
Processo: 1840/04
Acórdão
Descritores: Despacho sobre a admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/36ea8567ae06380880256f48005353a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:1840.04.64
Sumário
O despacho que admite o recurso e lhe determina os efeitos não é recorrível. O despacho que determina os efeitos ou regime de subida do recurso, não vincula o tribunal superior, e pode ser alterado no exame preliminar efectuado pelo relator. O facto de um sujeito processual interpor recurso, não o trânsito da decisão em relação aos demais.