1840/04 - Tribunal da Relação de Coimbra

I- O despacho que admite o recurso e lhe determina os efeitos não é recorrível. II- O despacho que determina os efeitos ou regime de subida do recurso, não vincula o tribunal superior, e pode ser alterado no exame preliminar efectuado pelo relator. III- O facto de um sujeito processual interpor recurso, não o trânsito da decisão em relação aos demais.