9931313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9931313
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ónus da prova, Arrendamento urbano, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027943
Nr Documento: RP200002249931313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7677155decbb0c01802568bf00476bc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931313.58
Sumário
Na acção de reivindicação cabe ao Autor o ónus da prova de que é proprietário do prédio reivindicado e que o mesmo se encontra sob o uso material dos Réus, cabendo a estes o ónus da prova de factos que legitimem esse uso, este modo impedindo o efeito essencial reivindicante. Para que exista a convivência a que alude o artigo 85 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, impeditiva da reivindicação requerida, torna-se necessário que a casa arrendada seja a sede do agregado familiar. Essa convivência termina se o arrendatário deixou de dormir, comer e passar as sua horas de lazer e convívio no arrendado, indo viver para outra casa de uma filha até à morte. A tal entendimento não obsta o facto de se demonstrar que o arrendatário, esteve muito doente, necessitando de medicação noite e dia e de vigilância e assistência permanente, não se demonstrou nem sendo alegado que foi por causa de doença que deixou o arrendado e que só saindo dele lhe podiam ser prestados tais cuidados.