082244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082244
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016880
Nr Documento: SJ199210150822442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b8920bc411ae7b9802568fc003a4178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082244.5D
Sumário
Se o acórdão da Relação não refere os factos necessários para decidir de direito relativamente aos pedidos formulados pelas partes e apenas os contém de forma vaga e imprecisa, deve o Supremo mandar julgar novamente a causa.