020706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 020706
ACORDAO
Descritores: Acto materialmente inexistente, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Seixas , Angela
Recorridos: Centro Regional de Segurança Social Castelo Branco - Forte , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO.
Nr Convencional: JSTA00018892
Nr Documento: SA119860318020706
Data de Entrada: 02/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fe6609a4a450d58802568fc003746de
Sumário
A inexistencia de acto que regule definitivamente a situação do recorrente determina a rejeição do recurso.
