0027896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0027896
Acórdão
Descritores: Direito de acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020277
Nr Documento: RL199103140027896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f6a244b17feca898025680300030f47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027896.07
Sumário
A instauração de uma acção em juizo não confere ao sujeito passivo, salvo caso de má fé do Autor, direito a indemnização.