9930661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9930661
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Rejeição, Registo predial, Aquisição, Penhora, Terceiros, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026011
Nr Documento: RP199905069930661
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fcdb6ea8a563cfc8025686b00673199CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930661.D3
Sumário
O juiz pode rejeitar os embargos de terceiro, mesmo após a produção de prova, designadamente inquirição das testemunhas, se entender que os mesmos não oferecem condições de viabilidade. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para uniformização de jurisprudência n.15/97, de 20 de Maio de 1997, não viola o princípio da igualdade, não sendo inconstitucional.