020501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020501
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Anulação, Legitimidade activa, Ministério público, Interessado, Representação em juízo, Representação legal, Defesa da legalidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Redefixe-fabrica Portuguesa de Redes Limitada - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045318
Nr Documento: SA219961023020501
Data de Entrada: 28/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26a492393ed82f4b802568fc0039e749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020501.3F
Sumário
O Ministério Público não tem legitimidade para requerer em processo judicial tributário anulação da venda efectuada em execuçÃo fiscal quando não represente os respectivos interessados.